Orientações do CONCEA/MCTI sobre instalações não licenciadas após 17/09/2026
⋅ A Portaria MCTI nº 9.037/2025 dispõe sobre o licenciamento das atividades destinadas à criação, à manutenção ou à utilização de animais para ensino ou pesquisa científica e a Portaria MCTI nº 9.299/2025 fixou o prazo para a obtenção de licenciamento até o dia 17 de setembro de 2026 para os grupos taxonômicos: Roedores, Lagomorfos, Cães,
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